A Secretária da Educação, considerando a necessidade de oferecer, a todas as escolas da rede pública estadual, condições de funcionamento pleno, quer em relação a recursos materiais e, principalmente, no que diz respeito a recursos humanos, resolve:

Artigo 1º - Avocar, com base no artigo 90 do Decreto nº 17.329/81, a competência para autorizar o gozo de licença nos termos do artigo 202 da Lei nº 10.261/68.

§ 1º - Os pedidos de licença de que trata o "caput" deverão vir acompanhados das devidas informações dos chefes imediato e mediato, com:

1 – certidão de tempo de serviço comprovando que o interessado possui 5 anos de exercício;

2 – declaração do superior imediato de que a unidade de classificação dispõe de substituto e de que o serviço não sofrerá solução de continuidade.

Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação